06 Aug 2014
A reunião ocorrida hoje na ALBA (Assembléia Legislativa da Bahia) que tratou sobre o projeto da LOB PM/BM, começou às 16 horas e se estendeu, aproximadamente, até às 20 horas. Contou com a participação de vários representantes da categoria (praças e oficiais PM/BM), além da participação de representações políticas de classe, membros da cúpula da Polícia e Bombeiro Militar, superintendência e técnicos da SAEB, Dep Zé Neto (Líder da Maioria na ALBA) e Dep Zé Raimundo (Relatoria do Projeto), este último, também atuou como mediador durante o encontro.
A principio, a reunião trataria das LOBs da PM e do BM, porém dado os pontos polêmicos nas 27 emendas apresentadas por representantes da categoria ao projeto, das quais, a príncipio, 17 foram rejeitadas pela área sistêmica do governo, viu-se logo que não daria tempo para tratar de todas as emendas propostas, sendo tratada apenas a LOB da PM, ficando a LOB do BM, além de questões que geraram impasses na discussão da LOB da PM para serem tratadas em outras reuniões. Uma nova reunião foi marcada para segunda feira (11/08) às 15 horas.
Saiba os pontos principais que foram discutidos:
1) Emenda Nº 01/2014, que propõe a escolha dos Comandantes Gerais da PM e BM por Lista Tríplice – Rejeitada – Alegação: Inconstitucional, pois limita a autonomia constitucional do governador em escolher o Comandante da PM e BM.
Contra argumento das representações: A Constituição é clara a respeito desta autonomia no que tange a estruturação e organização das forças militares de segurança estadual, incluindo aí a real possibilidade da mudança desta escolha, ou seja, a constituição não limita ao governador esta função específica, ao contrário, reforça que ele tem autonomia para estabelecer os critérios desta escolha. A constituição é inteligente, na medida em que entende que a segurança pública estadual é dinâmica e merece apreciação local em sua estruturação e pode ser modificada em sua organização dependendo da demanda para tal mudança. Questão que gerou impasse entre representantes e governo, onde foi encerrada a discussão sobre o assunto sem decisão contrária à rejeição por parte do governo. Entendemos que ainda merece resistência por parte dos representantes.
2) Emenda Nº 02/2014, que propõe o fim do curso de Cabo para promoção de Soldados – Rejeitada – Alegação: Fere o Art 14 do Decreto n° 88.777/73 (R200).
Contra argumento das representações: O R200 é uma legislação ultrapassada, anacrônica e equivocada, feita nos anos de chumbo da ditadura. Muitos artigos desta Lei sequer são recepcionados pela Constituição democrática vigente e muitos outros já não são válidos mesmo com esta Lei em vigência, a exemplo disso no R200 dispõe que o policial militar não deve perceber, em proventos, mais que o seu correspondente nas forças armadas, na atual conjuntura isso já é ultrapassado. Foi alegado pelas representações que hoje o R200 só é usado quando é conveniente ao estado, o que representa um retrocesso nas negociações entre representantes da classe e governo. Apesar do impasse ficou acordado que o curso de Cabo permaneceria, porém com um tempo máximo de uma semana. Segundo representantes da cúpula da PM e BM, isso não implicaria em qualquer atraso nestas promoções e que com a redução do tempo a instituição não teria nenhum problema em atender esta demanda.
3) Emenda N° 03/2014 – Suprimir a prerrogativa do Secretário de Segurança Pública em poder executar investigações internas na PM e BM – Rejeitada em Parte – Alegação: Será feita nova redação.
Contra argumento das representações: Invasão de competência, retirada de poder do Comando Geral em investigar casos que envolvem policiais e bombeiros militares. Novo texto será proposto pela área sistêmica para atender a esta demanda.
4) Emenda N° 04/2014 – Modificação do termo “Auxiliar” para “Administração”, para os oficiais oriundos do quadro de praças – Rejeitada – Alegação: O termo “de Administração” limita as funções do grupo.
Contra argumento das representações: O termo é considerado pejorativo pela maioria da categoria, transformando, já na sua denominação, o oficial oriundo do quadro de praças um oficial menos importante que o combatente. As representações entendem que os oficiais, oriundos do quadro de praças ou não são formados por uma mesma academia, sendo injusta e incoerente esta denominação, haja vista que apenas algumas funções diferem um ou outro, mas em nenhuma hipótese um foi formado especificamente apenas para “auxiliar” o outro. Inclusive o termo “auxiliar”, anexado ao oficial de carreira, não consta no R200, o mesmo regulamento que o governo usa como alegação em outras rejeições quando é conveniente. Ficou acordado entre governo e representações que outro termo, mais apropriado, será utilizado, desde quando este termo não limite ou faça alusão às funções do grupo.
5) Emenda N° 06/2014 – Acesso do QEOPM ao Coronelato e concurso interno para acesso ao quadro a partir da graduação de Cabo – Rejeitada – Alegação: Fere o R200 no que tange ao salto nas graduações subsequentes, entrando diretamente no quadro de oficiais. Criação de despesas na criação do cargo de Cel QEOPM.
Contra argumento das representações: Mais uma vez é utilizado, convenientemente, o R200. Sob a alegação de criação de despesas, ela inexiste ou é quase ínfima, haja vista que, no primeiro momento, o quadro de QEOPM a partir da patente de Capitão, será preenchido por oficiais oriundos do atual QOAPM que possuam nível superior, portanto oficiais que já fazem parte da corporação que apenas migrarão de quadro, caso seja do interesse dos mesmos, pois possuem os pré-requisitos para tal. As representações também alegaram que a abertura de vagas para o quadro de coronel quebraria um paradigma existente na corporação, dando oportunidade as praças que assim fizerem jus em suas respectivas carreiras ascender ao cargo de Coronel. Este assunto criou um imenso impasse, inclusive envolvendo membros da cúpula da PM e BM que estavam presentes a mesa. A discussão terminou inconclusiva e ficou para ser discutida a posteriori.
Outras demandas foram discutidas na reunião, entretanto as acima citadas foram a que geraram maiores polêmicas, impasses e são justamente as de maior interesse da categoria. Fiquemos atentos a essas reuniões. É o nosso futuro profissional que está em jogo.
A mesa de negociação irá perdurar até que os impasses sejam concluídos. A ASPRA Bahia entende que estas discussões têm que ser esgotadas, não adianta para nós, neste momento ímpar, aprovar uma lei que beneficie alguns e prejudique outros tantos. Já esperamos demais por estas mudanças, não é agora que iremos nos precipitar. Contamos com a colaboração, participação e compreensão de todos. Manteremos a tropa informada.
Nova Reunião com as lideranças: Segunda, 11 de agosto às 15 horas na ALBA.
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